ART CREA Anotação de Responsabilidade Técnica
Vítor Fernandes

Escrito por Vítor Fernandes

Diretor na OFOS com mais de 10 anos de experiência no mercado de prevenção e combate a incêndios

ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que um serviço de engenharia, como uma obra por exemplo, possua um profissional capacitado e habilitado pelo CREA responsável pelas atividades.

Elaborei este artigo com tudo o que você precisa saber sobre a ART, mostrando como é importante para emitir ou renovar o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do seu imóvel ou área de risco.

Veja os tópicos que iremos tratar ao longo do texto:

  • O que é uma Anotação de Responsabilidade Técnica?
  • Quando deve ser emitida uma ART
  • A importância da Anotação de Responsabilidade Técnica
  • A ligação da ART com o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
  • Classificação das ART’s
  • ART ou RRT? A diferença entre os dois.
  • Quem pode emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica
  • O preço de uma ART

O que é uma ART?

A ART é um documento emitido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, que define quem são os profissionais responsáveis pela execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia.

Você pode consultar a Resolução de nº 1.010 do CONFEA/CREA, para saber quais são as diferentes atividades que um engenheiro pode praticar.

Quando deve ser emitida uma ART

A Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser emitida sempre antes do início da prestação de um serviço. Ela deve ser registrada junto ao CREA do estado onde a atividade será realizada.

No caso específico dos serviços de prevenção e combate a incêndio a Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser emitida nos seguintes casos:

  • Instalação de sistemas de combate a incêndio;
  • Manutenção dos sistemas já instalados;
  • Emissão de Atestados e Laudos;
  • Elaboração de Projeto de Proteção e Combate a Incêndio – PPCI

A importância da Anotação de Responsabilidade Técnica

A ART é importante tanto para quem está contratando os serviços do engenheiro, quanto para o próprio engenheiro, vou explicar os porquês.

Para o contratante e também para a sociedade em geral, a Anotação de Responsabilidade Técnica é a garantia de que os serviços prestados contam com um profissional habilitado. Ele será o responsável pela execução e qualidade, e responderá civil e até criminalmente por eventuais falhas. Um imóvel com as ART’s em dia, não garantem, mas indicam que os sistemas construtivos e equipamentos instalados estão em ordem e em pleno funcionamento.

Já para o engenheiro a Anotação de Responsabilidade Técnica serve como uma garantia dos seus direitos autorais pelos serviços prestados. Caso ocorra o não pagamento o engenheiro tem como comprovar, através da ART a prestação do serviço. Além disso, como a Anotação de Responsabilidade Técnica o engenheiro pode emitir Atestados de Capacidade Técnica. Estes atestados servem como comprovante, quase como um currículo, de todos os serviços prestados por determinado profissional.

A ligação da ART com o AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

A Anotação de Responsabilidade Técnica é exigida não somente para obter ou renovar o AVCB, mas também nas etapas que antecedem a Vistoria. Para obter aprovação, o Corpo de Bombeiros exige o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e uma série de Atestados e Laudos sobre os sistemas instalados e seu funcionamento.

Todos estes documentos devem ser acompanhados de uma ART assinada por um Engenheiro que será o responsável pelos serviços. A Anotação de Responsabilidade Técnica irá atestar que um profissional habilitado se certificou de atender todas as normas exigidas. Sem os devidos registros, não é possível obter o AVCB e nem o renovar.

Classificação das Anotações de Responsabilidade Técnica

O CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia divide as ART’s em 3 classificações distintas:

Tipo de Anotação de Responsabilidade Técnica

  • ART de obra ou serviço:para execução de uma obra ou prestação um serviço único.
  • ART de obra ou serviço de rotina (múltipla): para execução uma série de obras e serviços similares em um determinado período. Assim se evita a emissão de várias ART’s.
  • ART de cargo ou função:para vínculo do engenheiro com a empresa, afim de, desempenhar um cargo ou função técnica.

Formas de registro de uma ART

  • Inicial:esta é a ART para o início da atividade técnica, relativa a uma obra ou serviço registrado pelo profissional.
  • Complementar:caso seja preciso complementar a ART inicial, por mudanças no detalhamento das atividades ou no contrato.
  • Substituição:quando é necessário substituir informações aa ART inicial, por alteração na atividade ou erros de preenchimento.

Participação técnica dos profissionais na ART

  • Individual:apenas um profissional como responsável técnico.
  • Corresponsabilidade:mais de um profissional dividindo a responsabilidade técnica.
  • Coautoria:mais de um profissional para a atividade técnica intelectual.
  • Equipe:para profissionais de diferentes competências assumirem cada um sua parte na responsabilidade técnica por atividades realizadas em conjunto.

ART ou RRT? A diferença entre os dois!

Agora que você já sabe o que é uma ART, vou te explicar o que é um RRT e a diferença entre os dois. O RRT – Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que informa ao CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo quem é o profissional responsável por determinada obra ou serviço técnico.

A única diferença então, é que um é emitido por Arquitetos (CAU) e o outro por Engenheiros (CREA), mas tem basicamente a mesma função, atribuir responsabilidade técnica a um profissional habilitado, pelos serviços que serão realizados.

Quem pode emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica?

A emissão de uma ART é exclusividade do Engenheiro ou Agrônomo. Uma empresa de Engenharia também tem essa prerrogativa, contanto que seja feito, através de um profissional devidamente registrado no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, e que ela própria também possua o registro.

Apenas profissionais e empresas cadastradas no CREA, e com o registro ativo, podem emitir Anotações de Responsabilidade Técnica e se responsabilizar por serviços.

Valor de uma ART

O valor de uma Anotação de Responsabilidade Técnica irá variar de acordo o valor do contrato e do seu tipo. Consulte a tabela abaixo com valores atualizados em abril de 2021:

Preço de uma ART - Anotação de Responsabilidade Técnica

A ART só se torna válida a partir do pagamento do boleto e sua compensação.

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